Índice de temas trabalhistas

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• Reconhecimento de vínculo empregatício Quem trabalha com horário, salário e subordinação é empregado perante a lei, mesmo sem carteira assinada. Ver página do tema
• Rescisão indireta do contrato de trabalho A justa causa aplicada pelo empregado ao empregador que descumpre a lei, prevista no artigo 483 da CLT. Ver página do tema
• Trabalho sem carteira assinada A ausência de registro não elimina direitos: o contrato pode ser reconhecido judicialmente e as verbas cobradas.
• Pejotização Contratação como pessoa jurídica para mascarar uma relação de emprego real, com subordinação e habitualidade.
• Verbas rescisórias não pagas Saldo de salário, aviso prévio, férias e 13º devidos no encerramento do contrato de trabalho.
• Aviso prévio indenizado Valor devido quando o trabalhador é dispensado sem cumprir o período de aviso.
• Férias vencidas e proporcionais Férias não concedidas no prazo legal, acrescidas do terço constitucional.
• 13º salário proporcional Gratificação natalina proporcional aos meses trabalhados no ano.
• FGTS não depositado A falta de depósito do Fundo de Garantia é falta grave da empresa e pode gerar rescisão indireta.
• Multa de 40% do FGTS Indenização devida na dispensa sem justa causa e também na rescisão indireta reconhecida.
• Seguro-desemprego Direito do trabalhador dispensado sem justa causa, com liberação das guias pela empresa.
• Salário atrasado O atraso reiterado no pagamento é descumprimento contratual e pode justificar a saída por culpa da empresa.
• Horas extras não pagas Trabalho além da jornada contratada deve ser remunerado com o adicional legal.
• Adicional noturno Acréscimo devido pelo trabalho realizado no período noturno.
• Adicional de insalubridade Acréscimo devido a quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde.
• Adicional de periculosidade Acréscimo devido a quem trabalha exposto a risco acentuado, como eletricidade e inflamáveis.
• Intervalo intrajornada Pausa para refeição e descanso que, se suprimida, gera pagamento com adicional.
• Banco de horas e jornada 12x36 Regimes especiais de jornada que precisam seguir requisitos legais para serem válidos.
• Trabalho aos domingos e feriados Labor em dias de repouso sem a devida compensação ou pagamento em dobro.
• Demissão sem justa causa Conjunto de verbas e direitos devidos ao trabalhador dispensado por iniciativa da empresa.
• Reversão de justa causa Discussão judicial da justa causa aplicada de forma indevida ou desproporcional.
• Demissão indevida e dispensa discriminatória Dispensa que viola a lei, incluindo casos de doença, gravidez ou represália.
• Estabilidade da gestante Garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
• Assédio moral no trabalho Humilhações, perseguição e cobranças abusivas que geram direito à reparação.
• Assédio sexual no trabalho Conduta grave que enseja responsabilização da empresa e indenização à vítima.
• Dano moral trabalhista Indenização por ofensa à dignidade, à honra ou à integridade do trabalhador.
• Acidente de trabalho Direitos, afastamento, estabilidade acidentária e indenização decorrentes do acidente.
• Doença ocupacional Adoecimento causado ou agravado pela atividade exercida, equiparado a acidente de trabalho.
• Estabilidade acidentária Garantia de emprego por doze meses após o retorno do afastamento pelo INSS.
• Desvio e acúmulo de função Exercício de atividades diversas ou somadas às contratadas, sem a devida contrapartida.
• Equiparação salarial Direito de receber o mesmo salário de quem exerce função idêntica nas mesmas condições.
• Vale-transporte e vale-refeição Descontos indevidos ou benefícios não concedidos pela empresa.
• Prescrição trabalhista Prazo de dois anos após o fim do contrato para ajuizar a ação, alcançando os últimos cinco anos.
• Cálculo de verbas trabalhistas Conferência dos valores da rescisão e apuração do que ainda é devido.
• Audiência na Justiça do Trabalho Etapa do processo em que as partes são ouvidas, com acompanhamento do escritório.
• Acordo trabalhista Possibilidade de encerrar o conflito com segurança jurídica e valores definidos.
• Advogado trabalhista em Goiânia Atendimento presencial no Edifício Inove, Avenida T-9, 2310, Sala 1107A, Jardim América.
• Advogado trabalhista on-line Consulta e acompanhamento à distância para clientes de qualquer cidade do Brasil.
• Aviso prévio proporcional Acréscimo de dias no aviso conforme o tempo de casa, até 90 dias.
• Multa do artigo 477 Penalidade para a empresa que paga as verbas rescisórias fora do prazo legal.
• Multa do artigo 467 Acréscimo de 50% sobre verbas rescisórias incontroversas não pagas na audiência.
• Homologação da rescisão Conferência das verbas no desligamento, com direito a revisão de valores.
• Rescisão por acordo (artigo 484-A) Encerramento combinado entre as partes, com regras próprias de aviso e FGTS.
• Baixa e anotações na carteira Correção de data de entrada, saída e função registradas de forma errada.
• Retenção da carteira de trabalho A empresa não pode reter a CTPS além do prazo, sob pena de indenização.
• Salário pago por fora Valores pagos sem registro que integram o salário para todos os efeitos.
• Comissões e premiações não pagas Parte variável da remuneração que deve ser quitada e integrada ao salário.
• Participação nos lucros e resultados PLR prevista em norma ou acordo que deixou de ser paga.
• Gorjetas Integram a remuneração do trabalhador para férias, 13º e demais verbas.
• Descanso semanal remunerado Folga semanal paga, em regra aos domingos, e seus reflexos.
• Reflexos das horas extras Repercussão das horas extras em DSR, férias, 13º e FGTS.
• Intervalo interjornada Mínimo de 11 horas de descanso entre uma jornada e outra.
• Tempo à disposição da empresa Períodos de espera e prontidão que contam como jornada.
• Sobreaviso Tempo em que o trabalhador fica de plantão aguardando ser chamado.
• Adicional de transferência Acréscimo devido na transferência provisória para outra localidade.
• Transferência abusiva Mudança de local de trabalho sem os requisitos legais.
• Acúmulo e desvio de função Exercício de funções além ou diferentes das contratadas, sem contrapartida.
• Equiparação salarial Mesmo salário para quem faz a mesma função nas mesmas condições.
• Igualdade salarial entre homens e mulheres Direito garantido pela Lei 14.611, com penalidade em caso de diferença.
• Contrato de experiência Contrato inicial por prazo limitado, com regras próprias de rescisão.
• Contrato por prazo determinado Vínculo com data para terminar e verbas específicas se rompido antes.
• Contrato intermitente Trabalho por convocação, com direitos proporcionais aos períodos ativos.
• Teletrabalho e home office Direitos de quem trabalha à distância, incluindo controle de jornada.
• Reembolso de despesas de home office Ressarcimento de custos de trabalho remoto quando previsto.
• Trabalho doméstico Direitos da categoria doméstica, como FGTS, horas extras e adicional noturno.
• Trabalhador rural Regras próprias de jornada, adicional noturno e prescrição no campo.
• Motorista profissional Jornada, tempo de espera e descanso regulados por lei específica.
• Bancário Jornada reduzida de seis horas e horas extras a partir da sétima.
• Vendedor externo Discussão sobre controle de jornada e pagamento de horas extras.
• Estagiário Direitos quando o estágio é desvirtuado e vira relação de emprego.
• Menor aprendiz Proteções do contrato de aprendizagem e cota legal nas empresas.
• Terceirização irregular Responsabilização quando a terceirização mascara vínculo direto.
• Responsabilidade do tomador de serviços Empresa que se beneficia do trabalho pode responder pelas verbas.
• Grupo econômico Empresas do mesmo grupo respondem em conjunto pelos direitos.
• Sucessão de empregadores Troca de dono não apaga os direitos do contrato de trabalho.
• Desconsideração da personalidade jurídica Alcance dos bens dos sócios para pagar dívidas trabalhistas.
• Execução trabalhista Fase de cobrança do valor reconhecido, com penhora de bens se preciso.
• Justiça gratuita Isenção de custas para quem não tem condições de arcar com o processo.
• Honorários advocatícios Verba devida ao advogado, hoje possível também na Justiça do Trabalho.
• EPI e insalubridade Fornecimento e fiscalização de equipamentos que afastam ou reduzem o adicional.
• Insalubridade por ruído, calor e agentes químicos Exposição que gera adicional conforme laudo técnico.
• Periculosidade de vigilante e motoboy Atividades de risco que dão direito ao adicional de periculosidade.
• LER e DORT Lesões por esforço repetitivo reconhecidas como doença ocupacional.
• Burnout ocupacional Esgotamento ligado ao trabalho, com possível estabilidade e indenização.
• Assédio organizacional Metas abusivas e gestão por humilhação que geram reparação.
• Revista íntima abusiva Prática vedada que enseja indenização por dano moral.
• Monitoramento abusivo Controle excessivo de câmeras, e-mails e mensagens do trabalhador.
• Discriminação no trabalho Tratamento desigual por idade, raça, gênero, deficiência ou orientação.
• Dispensa por represália Demissão como retaliação a denúncia ou reclamação de direitos.
• Licença-maternidade e salário-maternidade Afastamento remunerado no nascimento ou adoção.
• Licença-paternidade Afastamento garantido ao pai no nascimento do filho.
• Intervalo para amamentação Pausas garantidas à trabalhadora durante a amamentação.
• Auxílio-creche Benefício previsto em norma quando a empresa não oferece creche.
• Vale-transporte Direito ao transporte, com limite de desconto no salário.
• Vale-alimentação e PAT Benefício de alimentação e regras do Programa de Alimentação do Trabalhador.
• Plano de saúde na rescisão Manutenção do plano em certas hipóteses após o desligamento.
• Verbas por falecimento do empregado Direitos que passam aos dependentes e herdeiros.
• Contribuição e desconto sindical Descontos que dependem de autorização do trabalhador.
• Dano existencial Jornada exaustiva que compromete a vida pessoal e gera indenização.
• Cartão de ponto inválido Registro de horário uniforme ou manipulado que é rejeitado na Justiça.
• Jornada 6x1 e escala 12x36 Discussão sobre validade e pagamento correto dessas escalas.
• Feriados e domingos trabalhados Pagamento em dobro ou folga compensatória quando não concedida.